DECISÃO SUPAS Nº 308, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 308, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005293-11.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.055796/2024-32, e considerando o que consta no
processo nº 50500.292735/2023-91, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA., CNPJ nº 23.302.515/0001-41, com a inclusão dos
mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 230, na condição sub judice:
I - de CABO FRIO (RJ) para GOIANIA (GO), AMERICANA (SP), ARAGUARI (MG),
BARUERI (SP), CALDAS NOVAS (GO), CAMPINAS (SP), JUNDIAI (SP), LIMEIRA (SP), RIBEIRAO
PRETO (SP), UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG);
II - de BARUERI (SP) para ARAGUARI (MG), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RESENDE
(RJ), RIO DE JANEIRO (RJ), CALDAS NOVAS (GO), GOIANIA (GO), UBERABA (MG) e
UBERLANDIA (MG);
III - de CALDAS NOVAS (GO) para RESENDE (RJ), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP)e
VOLTA REDONDA (RJ);
IV - de CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG) para APARECIDA (SP), BARUERI (SP),
CABO FRIO (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ), SAO JOSE DOS
CAMPOS (SP) e VOLTA REDONDA (RJ); e
V - de DUQUE DE CAXIAS (RJ) para ARAGUARI (MG), CALDAS NOVAS (GO),
GOIANIA (GO), RIBEIRAO PRETO (SP), UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR