ACÓRDÃO Nº 6751/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6751/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Tadeu Filipe Fernandes de Abreu em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do contrato de repasse
843552/2017, de registro Siafi 843552 (peça 19), firmado entre o Ministério do Esporte e
município de Capelinha/MG e que teve por objeto o instrumento descrito como
"implantação e modernização de infraestrutura esportiva no município de
Capelinha/MG".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992
e nos arts. 143, I, "a" e "b", e 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo ante
a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, bem como
informar os responsáveis e a Caixa Econômica Federa acerca desta deliberação.
1. Processo TC 006.493/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tadeu Filipe Fernandes de Abreu (072.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.