DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 043, de 8 de agosto de
2024, e no que consta do processo nº 50500.364966/2023-12, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Auto Viação Porto Rico Ltda., CNPJ nº
12.423.586/0001-86, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), a fim de que adote as providências
necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de
dados de Monitriip relativos às viagens a que a empresa Auto Viação Porto Rico Ltda., CNPJ
nº 12.423.586/0001-86 se encontrou obrigada a executar entre 01/01/2023 a 31/07/2023,
tendo em vista a incidência, pela regulada, na conduta disposta no art. 1º, II, "a" da
Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (sufis) que notifique os interessados acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral