PORTARIA PREVIC Nº 678, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 678, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006573/2024-
79, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a
empresa DGS Brasil Ltda., CNPJ nº 29.503.297/0001-90, na condição de patrocinadora
do Plano de Aposentadoria Previplan, CNPB nº 1985.0009-38, e a PREVIPLAN Sociedade
de Previdência Privada, CNPJ nº 54.607.478/0001-03, na condição de entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
II - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.003701/2020-07
Auto de Infração nº 8/2020.
Recurso de Ofício.
Recorrentes: Jorge Éden Freitas da Conceição, Eli Soares Jucá, Cláudio
Santos Nascimento, Naor Alves de Paula Filho e Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC);
Procurador: Edward Marcondes S. Gonçalves (OAB/DF nº 21.182), André da
Rocha Souza (OAB/DF nº 37.271);
Entidade: Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia
Energética de Brasília - FACEB.
Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.
Decisão: Processo retirado de pauta devido a falta de comunicação às
partes.
2) Processo nº 44011.002888/2021-02
Auto de Infração nº 4/2021.
Recorrente: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, William Acácio
Ayres Angola, Wellington Ribeiro Guimarães e Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC);
Procuradores: Rosicleide Serpa de Souza Alves (OAB/DF nº 22.904);
Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência.
Relator: Maria Batista da Silva.
Decisão: Processo retirado de pauta devido a falta de comunicação às
partes.
3) Processo nº 44011.003124/2022-15
Auto de Infração nº 01/2022;
Recorrentes: Cleomar Luiz Prunzel, Diego Rafael da Silva Pereira, Ismael
Werner Correa, Romário Pereira Britto, Selina Margarete Stihl e Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Procuradores: Marco Antonio Bevilaqua (OAB/SP nº 139.333);
Entidade: PREVISTIHL Sociedade de Previdência Privada.
Relator: Denise Viana da Rocha Lima.
Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso de ofício para no
mérito nega-lhe provimento. Ausentes os conselheiros Adriano Cardoso Henrique e
Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.
JEANITON SOUZA PINTO
Presidente da Câmara
Substituto