ACÓRDÃO Nº 6819/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6819/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro
Siafi 672497, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o
município de Itabirito/MG, para reconstrução de pontes e de muro de contenção de
encosta, danificados por chuvas e enchentes.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo, com anuência do MP/TCU,
ante a ocorrência de prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três
anos entre o Aviso de recebimento do Ofício 2629/2016/SEDEC/DRR/CGRR/CORE/DAI, de
18/10/2016 (peça 55) e o Parecer Técnico 259/2021/RESUD/CGSRR/GAB-SE, de 23/9/2021
(peça 56);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-006.933/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexander Silva Salvador de Oliveira (377.***.***-00);
Manoel da Mota Neto (123.***.***-20); Município de Itabirito/MG (18.307.835/0001-54).
1.2. Entidade: Município de Itabirito/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.