ACÓRDÃO Nº 6629/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno,
em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado -
ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, de parcela indevidamente
incluída no cálculo inicial dos proventos ("Gratificação de Raio X") -, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.163/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Zulmira Maria Pereira Costa (490.***.***-53).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.ACÓRDÃO Nº 6629/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/08/2024