ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
23.07.2024 e publicados no DOU no dia
24.07.2024.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 23 de julho de 2024:
Convênio ICMS nº 99/24 - Revigora, prorroga e altera as disposições do
Convênio ICMS nº 52, 8 de abril de 2021, pelo qual ficam as unidades federadas que
menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de
combate a incêndio;
Convênio ICMS nº 100/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e
altera o Convênio ICMS nº 94, de 30 de setembro de 2005, que autoriza os Estados de
Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas
saídas internas e interestaduais de maçã e pera;
Convênio ICMS nº 101/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera
o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas
que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 326ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II,
da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 28 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 29 DE AGOSTO DE 2024, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.605287/2018-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Alliancar
Clube de Benefícios e Assistência Mútua (Atual denominação de Alliance Clube de
Benefícios e Assistência Mútua) (15.865.540/0001-05) (Recorrente) e Geneir Marques de
Carvalho (OAB/AL 2.550) (Advogado).
002) 15414.607844/2024-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros
S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP
456.868) (Advogado).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
003) 10132.112040/2020-11 - CRSNSP: Pedido de Revisão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Recorrido), Eduardo de Oliveira Nóbrega
(Recorrente), Gladimir Adriani Poletto (OAB/PR 21.208) (Advogado) e Fábio José Possamai
(OAB/PR 21.631) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
004) 15414.647262/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A.
(88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente) e
Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
005) 15414.650343/2021-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro Dpvat (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues
(Recorrente), Iran Martins Porto (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Milton
Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado),
Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas
(OAB/RJ 216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael
Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ
222.882) (Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
006) 15414.607293/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América
Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado),
Danielle de Oliveira Soares Patara (OAB/SP 212.009) (Advogado).
007) 15414.610764/2023-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da
Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas
(OAB/RJ 200.067) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
008) 15414.637014/2023-93 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP
345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogado).
009) 15414.634413/2023-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fator Seguradora
S.A. (33.061.862/0001-83) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160)
(Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira
Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
010) 15414.601248/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Márcia Nogueira
da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873)
(Advogada).
011) 15414.638190/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil
Seguros de Vida S.A. (33.061.813/0001-40) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo
dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Larissa Antunes Leite de Araújo (OAB/RJ
247.100) (Advogado).
012) 15414.627156/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguros S.A.
(19.486.258/0001-78) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160)
(Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira
Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).
013) 15414.627157/2023-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguradora
S.A. (26.136.748/0001-00) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160)
(Advogada), Erico Castor Teles Souza (OAB/SP 351.122) (Advogado) e Giovanna Oliveira
Valentim (OAB/SP 458.377) (Advogada).
Relator: Cássio Cabral Kelly
014) 15414.628828/2023-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros
S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Carlos André Guerra Barreiros (Recorrente) e
Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado).
015) 15414.600864/2023-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antônio de
Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266)
(Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins
(OAB/RJ 147.187) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e
Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
016) 15414.612574/2022-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga
Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ
216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães
Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969)
(Advogado).
017) 15414.611830/2020-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga
Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873)
(Advogada), Juliana Dantas Borges (OAB/RJ 135.435) (Advogada) e Leila Marcia Nogueira
da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
018) 15414.615017/2020-23 - Apenso 15414.626291/2017-22 - CRSNSP:
Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP (Embargado), Superintendência de Seguros
Privados (Embargante), Sabemi Seguradora S/A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João
Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Armanda Barbieri
Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
019) 15414.608421/2018-26 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Minascar Motos -
Clube Brasileiro de Benefícios (09.405.117/0001-20) (Recorrente), Alessandro Sebastião da
Costa Peixoto (Recorrente) e Cíntia Souza dos Santos (OAB/MG 133.023) (Advogada).
020) 15414.618844/2023-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich
Resseguradora Brasil S.A.. (14.387.387/0001-95) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa
Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
021) 15414.607459/2022-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques
(OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699)
(Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ
147.187) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Gianni Moreira Leitão
022) 15414.611054/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Rivayl dos Reis
(Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada),
Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho
Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Washington Luis
Bezerra da Silva na 321ª Sessão.
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
023) 15414.627521/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros
de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Victor Vieira de Souza
Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e
Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro José Carlos Gomes
Mota na 322ª Sessão.
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
024) 15414.612833/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094)
(Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro José Carlos Gomes
Mota na 325ª Sessão.
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
025) 15414.606447/2020-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira
da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873)
(Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Adriana
Teixeira de Toledo na 325ª Sessão.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
026) 15414.606440/2022-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto
Júnior (Recorrente), José Ismar Alves Tôrres (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima
(OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael
Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva
(OAB/RJ 208.010) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Cássio Cabral Kelly na
325ª Sessão.
Relatora: Renata Struckas
027) 15414.611892/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486)
(Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Gianni Moreira Leitão
na 322ª Sessão.
a) Total de processos: 27 (vinte e sete)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link
para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-
colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-
aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para
acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do
possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão
considerados na ordem de julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do
horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de
ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 9 de agosto de 2024
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral