ACÓRDÃO Nº 6688/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6688/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionado estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Fase 2012/043,
firmado com o Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas (Idespp), tendo por objeto a colaboração financeira para a execução do
projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma
Rousseff - Pesquisa documental local".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
4.666/2024-TCU-1ª Câmara de forma que:
a) onde se lê:
(...) "com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c"
e §3º, 17, 19 e 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II, e 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 212, 214, incisos I e III, alínea "a", 215 a 217 e 269 do Regimento
Interno:"
b) se leia:
(...) "com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e III, alíneas "b" e "c"
e §3º, 17, 19 e 23, incisos I e III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, incisos II e III, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 212, 214, incisos I e III, alínea "a", 215 a 217 e 269 do Regimento
Interno:"
1. Processo TC-008.611/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.***.***-87); Expert-
TI Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Avila Ramos
(034.***.***-87); Instituto Para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Publicas - Idespp (10.874.682/0001-15); Jose Arnaldo Silva dos Santos
(059.***.***-20); Jose Sydriao de Alencar Junior (081.***.***-06).
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (OAB-CE 11.750),
representando Jose Sydriao de Alencar Junior; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE
19.250), representando Otilia Martins Rodrigues; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE
19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3.625), representando Francisco das Chagas
Avila Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-
CE 3.625), representando Expert-TI Comunicação Ltda.; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-
CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3.625), representando Instituto Para o
Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Publicas - Idespp; Andrei
Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250), representando Jose Arnaldo Silva dos Santos; Otilia
Martins Rodrigues, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.