ACÓRDÃO Nº 6674/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6674/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ivaneide Dias
de Araujo.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de GRAT.ATIV.EXECUT/GAE/LD 13 APO (Vantagem de
caráter geral - Gratificação/Adicional de caráter geral, definida em lei e de valor fixo,
incorporável na inatividade). O valor pago (R$ 686,54) é maior que o devido (R$
640,77);
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados à interessada conforme consulta atual aos contracheques constantes do
sistema E-Pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Ivaneide Dias de
Araujo, ressalvando-se que a GRAT.ATIV.EXECUT/GAE/LD 13 APO não consta nos
proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-016.647/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ivaneide Dias de Araujo (348.***.***-04).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.