PORTARIA GM/MS Nº 4.985, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.985, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece os valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1:
planejamento, referente ao Programa SUS Digital, a ser repassada ao estado do Amapá e aos
municípios da macrorregião de saúde "MACRO UNICA - AP".
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos do art. 4º, § 5º da Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, os valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio
da etapa1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, a ser repassada ao estado do Amapá e aos municípios da macrorregião de saúde "MACRO UNICA - AP", listados,
respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, considerando o envio do diagnóstico situacional da macrorregião de saúde.
Art. 2º Os valores da segunda parcela, descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, foram definidos e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite do Amapá, por meio da
Resolução nº 047/24 - CIB/AP, de 31 de julho de 2024, considerando o teto da MACRO UNICA - AP previsto no Anexo III à Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, alterada
pela Portaria GM/MS nº 4.816, de 4 de julho de 2024.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com impacto orçamentário para o ano de 2024, referente
à segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, no valor de R$ 924.585,00 (novecentos e vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais), devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.126.5121.21GM.0001 - Transformação Digital no SUS, Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde/FNS, de acordo com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI/MS, adotará as medidas
necessárias para as transferências dos valores descritos nos Anexos I e II para os respectivos Fundos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA