ACÓRDÃO Nº 6836/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6836/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos,
com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, "a", 235
e 237, VI, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e adotar as medidas
a seguir:
a) dar ciência à 1ª Superintendência Regional da Codevasf - Montes Claros/MG,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que a falta de clareza
do Termo de Referência anexo ao Edital do PE SRP 23/2023, de que o serviço de
assistência técnica requerido para o estado de Minas Gerais, não necessariamente deveria
ser prestado por uma concessionária da marca instalada na região, mas alternativamente,
mediante a celebração de parcerias com empresas locais, está em desacordo com os
fundamentos da decisão do TCU prolatada no TC 041.896/2021-1, que anulou o PE
17/2021-SRP-Codevasf/AP (Acórdão 362/2022 - TCU - Plenário), bem como afronta os
princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da
publicidade, insculpidos no art. 2º do Decreto 10.024/2019 e no art. 31 da Lei
13.303/2016, bem como à jurisprudência do TCU (Acórdão 2441/2017 - TCU - Plenário,
Acórdão 2377/2008 - TCU - Segunda Câmara e Acórdão 1633/2007 - TCU - Plenário); e
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-032.898/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Implemaq Tecnologia e Equipamentos Ltda
(10.159.495/0001-50); Viemaq Locacoes Ltda (72.538.473/0001-58); West Maq -comercio
,importação e Exportação Ltda (13.552.152/0001-49).
1.2. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Montes
Claros/MG - 1ª SR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Henry Willian Durval (63392/OAB-PR), representando
Viemaq Locacoes Ltda; Luiz Algemiro Marques de Araujo (12247/O/OAB-MT),
representando West Maq -comercio ,importação e Exportação Ltda; Daniel Fernando Jesus
da Silva, representando Cbmaq - Companhia Brasileira de Maquinas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.