ACÓRDÃO Nº 6811/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6811/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-014.771/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Bernardo Almeida Faria Santos (152.***.***-64); Cristiane
Maria de Fátima Rello de Souza (006.***.***-80); Eric Douglas Soares Martins
(030.***.***-50); Fabiana do Carmo Rodrigues (083.***.***-11); Lucy Laura Costa Campos
(327.***.***-04); Magaly Gomes Felgueiras (030.***.***-68); Margarida Maria de Fátima
Rello de Souza (609.***.***-49); Nicolas de Sá Faria Santos (140.***.***-35); Sara Couto
Martins Rodrigues (162.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.