ACÓRDÃO Nº 6558/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6558/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.534/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Edima Santos Moitinho Rodrigues (286.***.***-00)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Edima Santos Moitinho Rodrigues ao Acórdão 4.656/2024-1ª Câmara, que negou provimento
ao seu pedido de reexame contra o Acórdão 3.821/2023-1ª Câmara, que determinou à Fundação Universidade Federal de Rondônia que apurasse, mediante a instauração do processo
administrativo competente, os valores recebidos indevidamente pela interessada em decorrência do Processo 0000395-89.2014.5.14.0000, que tramitou perante a Justiça do Trabalho,
procedendo à reposição ao erário, conforme disposto no § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6558-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.