PORTARIA MPA Nº 320, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 320, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece regras para destinação da capacidade de
produção remanescente, determinada pela capacidade
de suporte, estabelecida pela Outorga da ANA nº 1793,
de 21 de setembro de 2022, para cessão de uso de
águas da União para fins de aquicultura no reservatório
da UHE Ilha Solteira, nos estados de Goiás, Minas
Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto
na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, no
Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo n°
00350.003290/2024-59, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas cotas, para destinação da capacidade de produção
remanescente de 20.000 (vinte mil) toneladas de peixes por ano, para o reservatório da Usina
Hidrelétrica (UHE) de Ilha Solteira, nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Mato
Grosso do Sul.
Art. 2º A capacidade de produção remanescente citada no Art. 1º está
contemplada na capacidade de suporte determinada pela Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico, na Outorga de Direito de Uso nº 1793, de 21 de setembro de 2022, que foi
calculada a partir de estudo de aporte de fósforo advindo da atividade de aquicultura em águas
da União.
Art. 3º Serão aceitas solicitações de cessão de uso com produção limitada a 2.000
(duas mil) toneladas de peixe por ano, até atingir o limite de 20 mil toneladas.
Art. 4º As solicitações deverão contemplar todos os requisitos estabelecidos na
Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, sob pena de indeferimento.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser enviadas, unicamente, mediante a
plataforma gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-
de-uso-do-espaco-fisico-em-corpos-dagua-de-dominio-da-uniao-parafins-de-aquicultura.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA