ACÓRDÃO Nº 6829/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6829/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, monitoramento das determinações contidas nos itens 1.7.1. e
1.7.2. do acórdão 16.640/2021-1ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 043.036/2018-0,
direcionadas ao município de Teixeira de Freitas/BA.
Considerando o disposto no art. 1148, parágrafo único, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações promovidas
pela Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021;
Considerando que, consoante as disposições da referida norma, as
providências administrativas para buscar a solução das irregularidades apontadas são de
responsabilidade da secretaria finalística responsável pelo controle primário do programa
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes/MS) - para posterior atuação da
Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS) nas apurações, se for o caso;
Considerando o relatório de apuração - Fundo municipal de saúde de Teixeira
de Freitas/Ano 2020, elaborado pela Controladoria-Geral da União e encaminhado ao
Ministério da Saúde por intermédio do ofício 4559/2021/CGSAU/DS/SFC/CGU9, de
19/3/2021 (peça 14, p. 133-154);
Considerando o relatório conclusivo da auditoria interna elaborado pela
Comissão Interna de Auditoria designada pelo decreto municipal nº 886/2018,
encaminhado pelo procurador-geral do município ao antigo Denasus, por intermédio do
ofício PGM 34/20208, de 27/4/2020 (peça 13, p. 68-80);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos (peça 94), ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a
determinação do item 1.7.1. e insubsistente a determinação do item 1.7.2. do acórdão
16.640/2021-1ª Câmara e emitir as determinações a seguir descritas no item 1.6.
1. Processo TC-008.371/2022-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (902.***.***-87).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Michel Soares Reis (OAB/BA 14.620) e Paulo de Tarso
Brito Silva Peixoto (OAB/BA 35.692), representando o município de Teixeira de
Freitas/BA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar ao Ministério da Saúde, considerando o item 1.7.2. do
acórdão 16.640/2021-1ª Câmara e com fulcro nos arts. 3º e 20 da Portaria GM/MS
885/2021, que:
1.6.1.1. adote, por intermédio de sua Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as medidas administrativas para
caracterização e/ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos
administrativos, relativamente ao contrato 3-799-2017, que originou do processo de
credenciamento CD 004/2017, levando-se em consideração os resultados das fiscalizações
realizadas pela comissão de auditoria interna instituída pelo Decreto 886/2018 do
município de Teixeira de Freitas/BA e pela Controladoria-Geral da União;
1.6.1.2. instaure, com fulcro no art. 11 da IN TCU 71/2012, caso, depois de
esgotadas as medidas administrativas de que trata o art. 3º da referida instrução
normativa e determinadas no item 1.6.1.1 anterior, ainda persistir o dano e subsistirem os
pressupostos a que se refere o art. 5º da mesma instrução normativa, a tomada de contas
especial para quantificar o dano e identificar os responsáveis, encaminhando o processo
a este Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da sua instauração;
1.6.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
que monitore o cumprimento da determinação feita no item 1.6.1; e
1.6.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde para as
providências pertinentes.