ACÓRDÃO Nº 6650/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6650/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-013.834/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Edna Pereira Bonfim (072.***.***-19).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que faça juntar
a estes autos, no prazo de quinze dias, a documentação com base na qual foi
reconhecida a união estável entre o instituidor, sr. Flamarion Siqueira Ferri, e a
beneficiária, sra. Edna Pereira Bonfim.