EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.171/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.171/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª
Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.008950/2024-58
Requerente: Instituto Gonçalo Moniz / Fiocruz Bahia
CQB: 111/99
Endereço: Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador/BA
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9599/2024, publicado no Diário Oficial da União em
27/06/2024.
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Gonçalo
Moniz / Fiocruz Bahia, Dr. Diogo Rodrigo de Magalhães Moreira, solicita parecer para
extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das
áreas do Centro de Pesquisa Clínica - CPEC (Obras Sociais Irmã Dulce) para execução das
atividades de avaliação de produto, armazenamento e pesquisa clínica com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBio
12036606, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de
22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA