ACÓRDÃO Nº 6687/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6687/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de Luís Gonzaga Barros, ex-Prefeito Municipal
de São Bento/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) - exercício de 2007, no valor de R$ 418.308,00. O valor do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 172.611,27.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 24/3/2009, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma as ocorrências dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Aviso de recebimento (AR) de notificação (peça 15), de 18/10/2010, e a
Informação n° 201/2014 (peça 11), de 3/10/2014; entre o Aviso de recebimento (AR) de
notificação (peça 23), de 9/9/2016, e a Informação n° 941/2016 (peça 9), de 25/6/2020;
e entre o Aviso de recebimento (AR) (peça 25), de 22/7/2020, e o Relatório de TCE (peça
35), de 8/11/2023;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 45-48).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.846/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luis Gonzaga Barros (557.***.***-00).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.