DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014276/2024-44, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.876-ANTAQ, de 13 de julho de 2021,
de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
34.923.854/0001-61, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO DE 30 DE JULHO DE 2024
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de
2010, publica-se o resultado do julgamento da 131ª Reunião Ordinária da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, realizada em 30 de julho de 2024.
I - Pauta Preferencial
1) Processo nº 44011.006941/2019-11
Embargos de Declaração à Decisão da 129ª Reunião Ordinária da CRPC,
publicada no D.O.U, Edição nº 112, em 13 de junho de 2024, Seção 1, página 83;
Embargantes: Rodrigo de Carvalho Magalhães e Carlos Tadeu Moreira
Ribeiro;
Interessados: Alexandre Grumbach Figueiredo, Estevão de Almeida Accioly,
Francisco Bruno, Ligia Barros das Chagas Ferreira, Ricardo Weiss e Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Procurador: Lara Corrêa Sabino Bresciani (OAB/DF nº 24.162) e Outros;
Entidade: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES.
Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.
Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso de ofício para no
mérito nega-lhe provimento. Ausentes os conselheiros Adriano Cardoso Henrique e
Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.