PORTARIA MEMP Nº 161, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 161, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 62, de 18 de abril de
2024, de designação dos coordenadores dos
Comitês Temáticos do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o Parágrafo
único do art. 1º do Decreto nº 8.364 de 17 de novembro de 2014, combinado com
o Decreto nº 11.993 de 10 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MEMP Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que
designa como Coordenadores dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FPMPE, para incluir como Coordenador
Público do Comitê Temático da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das
Micro e Pequenas Empresas representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- IPEA.
Art. 2º O Art 1º da Portaria MEMP Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
07-Comitê Temático da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das
Micro e Pequenas Empresas:
Coordenador Público: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
Coordenador Privado: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - Sebrae
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção,
publicada no DOU nº 147 de 1º/08/2024, Seção 1, pág. 63, onde se lê:
Período da Reunião 12 a 15/08/2024.
Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Leia-se:
Período da Reunião 12 a 15/08/2024.
Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.