EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.167/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.167/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª
Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.022160/2023-02
Requerente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
CQB: 060/98
Endereço: Av. Paulo Gama, 110 - Reitoria - Bairro Farroupilha CEP: 90040-
060 - Porto Alegre.
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade
de Biossegurança da instituição para desenvolvimento de atividades com nível de
biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9218/2023, publicado no Diário Oficial da União em
05/12/2023.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul - UFRGS, Dra. Ana Claudia Franco, solicita parecer para Extensão
do Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do
Biotério do Departamento de Bioquímica, com Nível de Biossegurança 1 para execução
das atividades de pesquisa em regime de contenção com Organismos Geneticamente
Modificados. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
PRESIDENTE DA CTNBio