ACÓRDÃO Nº 6549/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6549/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.983/2020-4
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).
3. Embargante: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
3.1. Interessada: Simone Chrystine Santana Valadares (275.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
Câmara dos Deputados ao Acórdão 1.884/2023, que não conheceu de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 8.756/2021, ambos de 1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los no sentido
de admitir o pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão
8.756/2021-TCU-1ª Câmara e encaminhar o processo à unidade competente para exame de
mérito do recurso;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6549-
28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.