PORTARIA Nº 355, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 355, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal Brasileira,
tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem
como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022, e considerando as informações do
Processo 10199.001215/2024-15, resolve:
Art. 1 Aderir aos termos da Portaria MGI N° 4.758/2023 que dispõe sobre a
concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo
colaborativo, em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.
Art. 2 Tornar sem efeito a Portaria MPOR 397, de 30 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União Nº 167, de 31 de agosto de 2023.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO