DECISÃO Nº 13.937.076/GAB-DG/2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 13.937.076/GAB-DG/2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão
ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei
nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos art. 13 e art. 19, inciso II, do Regimento
Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022,
e considerando o constante no processo nº 48051.004086/2021-11, resolve:
Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a Consulta Pública nº 5/2024 que visa
receber contribuições à proposta de revisão da regulamentação do regime de
licenciamento a fim de propiciar a efetiva participação dos interessados e garantir o melhor
resultado do processo regulatório.
MAURO HERINQUE MOREIRA SOUSA
DESPACHO
Relação nº 67/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48403.934961/2014-17
Titular: APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A.
MAURO HERINQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 263/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de defesa
administrativa; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº 48073.964001/2020-17
Titular: ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.
CNPJ/CPF: 05.919.578/0001-60
NFLDP Nº: 109
Valor: R$ 4.674.480,81 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil
quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos)
RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI
Superintendente
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação nº 220/2024
861.680/2009 - NUP de Cobrança 48406.960461/2011-68 - Bekim Alimi
Arquivamento de auto de infração - TAH (637): arquiva o Auto de Infração nº
1.190/2010, publicado no DOU de 25/08/2010 | Número 163 | Seção: 1 | Página 72.
Arquivamento de auto de infração - INICIO DE PESQ (1872): arquiva o Auto de
Infração nº 1.444/2010, publicado no DOU de 02/09/2010 | Número 169 | Seção: 1 |
Página 97.
Torna sem efeito multa aplicada - TAH (643): Torna sem efeito imposição de
multa do Auto de Infração 1.190/2010 publicada no DOU de 15/10/2010 | Número 198 |
Seção: 1 | Página 72.
Torna sem efeito multa aplicada - INICIO DE PESQ (1035): Torna sem efeito
imposição de multa do Auto de Infração 1.444/2010 publicada no DOU de 15/10/2010 |
Número 198 | Seção: 1 | Página 73.
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 221/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)
Processo de Cobrança 48073.964004/2022-12 - Processo Minerário - 864.136/2012
- Waldson Alves Pereira Junior - NA 435/2017 - R$ 49.305,95
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 222/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)
Processo de Cobrança 48073.964255/2021-16 - Processo Minerário -
864.057/2014 - Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - NA 435/2017 - R$
16.882,60
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 246/2024
Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637) Titular ANM NUP
Delio Nunes de Jesus 860.548/2020 48061.960169/2022-46
GEOMAP ENGENHARIA LTDA 832.623/2021 48054.933332/2022-97
MUDA 21 ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE EIRELI 831.071/2019
48054.933346/2022-19
PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI 830.850/2021 48054.933324/2022-41
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 247/2024
A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados,
em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s)
débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data
de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução. (256)
Titular ANM NUP
AILTON DA SILVA 871.700/2016 48062.972544/2021-18
BMM MINERAÇÃO BELA MINAS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS
870.278/2019 48062.970482/2024-44
Bruna da Conceição Gonçalves 870.075/2018 48062.971066/2021-11
CIDEF DO BRASIL LTDA 832.845/2014 48054.931692/2023-35
Eric Rodrigo Lopes Ribeiro 871.616/2018 48062.970875/2022-96
Falcon Metais Ltda 850.181/2018 48059.950218/2024-43
GRANTO LTDA ME 806.065/2018 48078.906019/2023-99
LASTRA MINERAÇÃO LTDA 871.890/2018 48062.972122/2022-15
Lazaro Antonio da Costa 860.471/2020 48061.961285/2023-63
MANOEL DE ALMEIDA SILVA 871.908/2018 48062.970919/2022-88
Marcio Ribeiro De Almeida 840.150/2020 48058.940090/2023-39
Marmoreal Industria Comercio Importação e Exportação de Marmores e
Granitos Ltda 870.333/2018 48062.970860/2022-28
MINERACAO ECO BRASIL GRANITOS LTDA 870.763/2018 48062.971406/2022-94
MINERAÇÃO MANGANÊS ZERO AZUL EIRELE ME 871.916/2017
48062.972578/2021-02
Mineração Millenium Exportação Extração e Beneficiamento de Minérios Ltda
870.976/2013 48062.973102/2021-81
Minerall Comercio e Exportacao Ltda 870.003/2020 48062.973172/2021-39
Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 840.168/2020 48058.940071/2023-11
Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 848.165/2020 48070.948096/2023-96
Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 848.173/2020 48070.948100/2023-16
Onezimo Lessa de Caldas 890.117/2020 48064.990181/2023-36
ORESTES CAMPOS DELL´ORTO 870.312/2001 48062.970839/2022-22
Rogério Ferraz Batista 870.598/2020 48062.973191/2021-65
SÉRGIO LAMOUNIER 870.855/1991 48062.972537/2021-16
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 248/2024
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
Ademilson Goldner 871.397/2002 48062.970318/2020-11
Delio Nunes de Jesus 860.548/2020 48061.960169/2022-46
Fábio André Ribeiro 861.448/2021 48061.960525/2022-21
Fábio André Ribeiro 861.450/2021 48061.960526/2022-76
Fábio André Ribeiro 861.451/2021 48061.960527/2022-11
Fábio André Ribeiro 861.452/2021 48061.960528/2022-65
Salione Mineração Ltda 826.823/2016 48069.926114/2020-75
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 249/2024
Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904) Titular ANM NUP
Ademilson Goldner 871.397/2002 48062.970318/2020-11
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 250/2024
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do
disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com
redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou
apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital:
https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
AREAL CENTRAL LTDA 830576/2021 48054.933438/2021-18 5363/2021 MG
DANELLO & SILVA LTDA 803024/2020 48077.903198/2021-51 7374/2021 PI
DANIEL SEABRA DE SOUZA EIRELI 830010/2021 48054.933327/2021-01
4635/2021 MG
EDVALDO DE ALMEIDA 830344/2021 48054.933392/2021-29 5339/2021 MG
EXTRATIVA 3. I. EIRELI 830686/2021 48054.933441/2021-23 5369/2021 MG
Flavia Maria de Oliveira Andrade 830465/2021 48054.933318/2022-93
5130/2022 MG
G5 AGROPECUARIA LTDA. 830836/2021 48054.933444/2021-67 5374/2021 MG
JOAO EDSON DE SOUZA 830828/2021 48054.933442/2021-78 5370/2021 MG
Mario Luís Evaristo pimenta 830462/2021 48054.933400/2021-37 5355/2021 MG
Matheus Paula Fialho De Carvalho 830605/2021 48054.933032/2021-27
4312/2021 MG
SILVA & JUNQUEIRA LTDA 803080/2020 48077.903142/2022-87 1431/2024 PI
UMBERTO MELO FAGUNDES 832737/2021 48054.932103/2022-55 4158/2022 MG
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 251/2024
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias
para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através
do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
Britagem Sao Lucas Ltda 832144/2021 48054.932185/2022-38 4752/2022 MG
CARLOS MAGNO SILVA GARCIA 830517/2021 48054.932071/2022-98 4099/2022 MG
DEYVSON LUCAS GONÇALVES DE JESUS 831000/2019 48054.932383/2022-00
4555/2022 MG
jeonas costa lirio 800295/2021 48065.900074/2022-33 4678/2022 CE
jeonas costa lirio 800296/2021 48065.900075/2022-88 4679/2022 CE
Minas Goias Mineração Eireli Me 831787/2020 48054.933110/2021-93
4356/2021 MG
PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 848071/2019
48070.948127/2021-47 7114/2021 RN
RC INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI 800035/2020 48065.900491/2021-03
6710/2021 CE
RP MINERAÇÃO LTDA 800078/2021 48065.900499/2021-61 7070/2021 CE
RP MINERAÇÃO LTDA 800087/2021 48065.900505/2021-81 6719/2021 CE
TALES FARIAS GOMES 800151/2020 48065.900527/2021-41 7264/2021 CE
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 252/2024
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de
Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao
NUP do processo, através do protocolo digital:
https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
"AMS MINERACAO EXTRACAO BENEFICIAMENTO E EXPORTACAO LTDA"
851026/2020 48059.851026/2020-21 1259/2022 PA
ANDRELLE MONTEIRO RECURSOS HIDRICOS E GEOLOGIA LTDA 832007/2021
48054.832007/2021-27 4726/2022 MG
BR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MINERAIS EXPOR 850595/2020
48059.850595/2020-50 4364/2022 PA
C R MINERACAO 318 COMERCIO 830594/2021 48054.830594/2021-10
4102/2022 MG
CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
832520/2021 48054.832520/2021-18 4182/2022 MG
Diovani Noronha de Faria Me 830663/2019 48054.830663/2019-71 4578/2022 MG
HELIO CARLOS COSTALONGA EIRELI 830618/2021 48054.830618/2021-31
4106/2022 MG
LAZARO ANTONIO DA COSTA 860471/2020 48061.860471/2020-33 1095/2022 GO
MARCOS SAMPAIO DE CARVALHO 860609/2021 48061.860609/2021-85
1201/2022 GO
MINAS GOIAS MINERACAO LTDA 831785/2020 48054.831785/2020-18
4357/2021 MG
MINERALL MINERACAO LTDA 850704/2020850704/2020 48059.850704/2020-
39 1141/2022 PA
Pedro Luiz de Souza Adami 851405/2021 48059.851405/2021-01 2299/2022 PA
Robson Ferreira Dias 850752/2020 48059.850752/2020-27 1146/2022 PA
Robson Rogerio de Oliveira 831533/2020 48054.831533/2020-99 4536/2022 MG
RP MINERAÇÃO LTDA 800072/2021 48065.800072/2021-64 7115/2021 CE
RP MINERAÇÃO LTDA 830323/2021 48054.830323/2021-64 3998/2022 MG
SERRA GERAL MINERACAO LTDA 850593/2020 48059.850593/2020-61
2431/2022 PA
TM EXPORTACAO E EXTRACAO DE MINERIO LTDA 850594/2020
48059.850594/2020-13 2434/2022 PA
ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850505/2020 48059.850505/2020-21
2398/2022 PA
ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850506/2020 48059.850506/2020-75
2399/2022 PA
ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850507/2020 48059.850507/2020-10
2402/2022 PA
ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850508/2020 48059.850508/2020-64
2403/2022 PA
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 253/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. -
833003/13 - Not.654/2024 - R$ 62,02
bz Mineracao Ltda - 830674/21 - Not.663/2024 - R$ 5.503,52
Ciro Gomes Neto - 830526/19 - Not.652/2024 - R$ 54,57
Genesio Soares Cavalcanti - 830113/21 - Not.566/2024 - R$ 216,74
Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 830250/21 - Not.659/2024 - R$
11.124,36
Leao de Juda Mineracao Ltda - 831419/19 - Not.638/2024 - R$ 8.917,86
Minerbras Minerações Brasileiras Ltda me - 831814/12 - Not.648/2024 - R$
7.630,10
Rogério Geraldo Vieira - 831500/20 - Not.674/2024 - R$ 274,88
rp Mineração Ltda - 830323/21 - Not.661/2024 - R$ 5.651,53
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 254/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Agnaldo Gomes da Cunha - 860706/20 - Not.301/2024 - R$ 4.858,34
Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais
Ltda - 860618/20 - Not.290/2024 - R$ 11.223,48, 860658/20 - Not.297/2024 - R$ 4.202,19
Goldenstein Participacoes Ltda - 860751/19 - Not.292/2024 - R$ 10.959,12
Kensana Desenvolvimento Mineral Ltda - 860198/19 - Not.285/2024 - R$
11.086,69
Marbrax Comercio e Extracao Mineral Ltda - 860742/20 - Not.303/2024 - R$
7.966,71
Thalles Argolo Correia - 860012/21 - Not.305/2024 - R$ 6.543,85
Wolney Luiz Michielin Dias - 860637/20 - Not.294/2024 - R$ 4.813,90
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação Nº 255/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Ams Mineracao, Extracao, Beneficiamento e Exportacao Ltda - 851026/20 -
Not.305/2024 - R$ 1.323,25
Cmb Coliseum Mineracao Brasil Ltda - 850800/19 - Not.300/2024 - R$
51.142,85
Raimundo Nonato Sousa Morais - 850787/19 - Not.303/2024 - R$ 47.216,06
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 256/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Aecio Carvalho Botelho - 871028/19 - Not.771/2024 - R$ 56,50
Mário Sérgio Gomes de Lisboa - 874755/11 - Not.408/2024 - R$ 5.879,32
Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871575/19 - Not.359/2024 - R$
7.683,72
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 257/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
a3 Mineração, Exportação e Importação Eireli me - 871060/15 - Not.700/2024 - R$
567,80, 870866/15 - Not.716/2024 - R$ 137,07
Abiara Consultoria, Pesquisas, Mineração e Comercio Ltda - 870605/17 -
Not.757/2024 - R$ 1.315,66
Adailton Material de Construção Ltda Epp - 872607/16 - Not.705/2024 - R$
1.315,66
Aecio Carvalho Botelho - 871028/19 - Not.772/2024 - R$ 5.597,06
Ailton Sebastião da Silva - 870799/17 - Not.693/2024 - R$ 1.317,98
Aluizio Alfredo Alves Dutra - 870784/17 - Not.755/2024 - R$ 1.315,66
Antonio Martins Amorim Guimarães - 872162/16 - Not.756/2024 - R$ 1.401,46,
872288/16 - Not.721/2024 - R$ 1.359,92
Areial Mar Maravilha Ltda me - 872790/16 - Not.735/2024 - R$ 1.315,66,
872857/16 - Not.725/2024 - R$ 1.359,92, 872857/16 - Not.726/2024 - R$ 275,66
Aroeira Comercio de Areia, Agricultura e Psicultura Ltda me - 872390/16 -
Not.736/2024 - R$ 1.315,66
Bahia Brita Business Brasil Mineracao Importacao e Exportacao Ltda - 871555/15 -
Not.701/2024 - R$ 228,38
bb Empreendimentos Ltda me - 870738/16 - Not.706/2024 - R$ 15,60
Bioground Mineração Ltda - 870474/17 - Not.750/2024 - R$ 1.327,13
Blue Sky Mineracao Ltda - 871276/17 - Not.749/2024 - R$ 1.315,66
Braspedras - Comercio, Importacao e Exportacao Eireli - 871353/16 - Not.741/2024
- R$ 1.315,66, 871294/15 - Not.773/2024 - R$ 1.319,35
Buntech Tecnologia em Insumos LTDA. - 870556/17 - Not.710/2024 - R$ 1.327,13
Campo Limpo Administrativo Ltda me - 872266/16 - Not.692/2024 - R$ 1.350,77
Carlos Alberto Azevedo Dantas - 871747/17 - Not.733/2024 - R$ 1.327,13
Carlos Andre Pena Messias de Figueiredo - 870477/21 - Not.785/2024 - R$
5.597,06
Couros Mineracao Ltda - 871364/17 - Not.711/2024 - R$ 1.315,66
Danilo Alberto Alves Barbosa - 871453/17 - Not.761/2024 - R$ 1.730,83
Davi Zotti - 871106/16 - Not.745/2024 - R$ 1.315,66
Diogo Patrick Ornelas Chaves - 870854/15 - Not.752/2024 - R$ 263,13, 870462/17
- Not.751/2024 - R$ 1.327,13
Dirleu Jose da Silva - 872295/16 - Not.739/2024 - R$ 1.359,92, 872296/16 -
Not.737/2024 - R$ 1.359,92, 872298/16 - Not.718/2024 - R$ 1.359,92, 872297/16 -
Not.723/2024 - R$ 1.359,92, 872299/16 - Not.727/2024 - R$ 1.359,92, 872300/16 -
Not.728/2024 - R$ 1.359,92
Edivaldo Silva Miranda - 872165/16 - Not.748/2024 - R$ 1.401,46
Erbene Maria Santos Gusmão - 871170/15 - Not.743/2024 - R$ 551,45
Espólio de Jesus Dias de Sangalo - 870691/12 - Not.763/2024 - R$ 10.624,12
f. m Costa Ribeiro Flores e Cia Ltda - 871565/16 - Not.770/2024 - R$ 1.401,46
Fábio Luiz Baptistella Fernandes - 870662/17 - Not.742/2024 - R$ 5.078,23
Ferreira & Ferreira Areal Ltda - 870847/16 - Not.704/2024 - R$ 1.315,66
Flavio Luis Figueiredo de Souza - 870060/20 - Not.691/2024 - R$ 5.403,32
Francisco de Assis de Oliveira - 871268/14 - Not.699/2024 - R$ 1.348,66
Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 872356/16 - Not.764/2024 - R$
1.390,20, 872359/16 - Not.740/2024 - R$ 1.315,66
Herald Ney de Oliveira Andrade - 872866/16 - Not.709/2024 - R$ 1.315,66
Hereimac Extração e Britamento de Pedras Eireli - 870076/15 - Not.732/2024 - R$
171,98
Ibmg Mineracao Comercio e Industria Ltda - 871997/16 - Not.776/2024 - R$
1.401,46
j Souza Vieira - 870273/17 - Not.783/2024 - R$ 1.315,66
Jeriba Mineracao de Pedras Ornamentais, Extracao, Importacao e Exportacao Ltda
- 872218/16 - Not.703/2024 - R$ 1.359,92
José Bispo de Santana Neto - 870789/19 - Not.758/2024 - R$ 5.597,06
Jose Luis de Lima - 870195/16 - Not.722/2024 - R$ 1.401,46
Lazaro de Jesus - 871392/17 - Not.695/2024 - R$ 1.306,51
Leovegildo Oliveira de Sousa - 871305/16 - Not.753/2024 - R$ 1.315,66
lm Gestao Empresarial Eireli - 871867/16 - Not.759/2024 - R$ 1.401,46
m f l Mineração Ferrer Ltda Epp - 872845/15 - Not.696/2024 - R$ 1.132,66
Marcelo Correia Landim Filho - 870588/15 - Not.713/2024 - R$ 345,63
Marcelo Pereira Dos Santos - 870578/17 - Not.747/2024 - R$ 1.315,66
Mine Invest Brazil Ltda - 871273/13 - Not.734/2024 - R$ 10.200,42
Mineracao Concorde Alpha 1 Importacao e Exportacao Ltda - 872745/15 -
Not.766/2024 - R$ 11.301,34
Mineração Integrada LTDA. - 872436/16 - Not.760/2024 - R$ 1.348,66
Mineradora Ubax Ltda - 870855/11 - Not.708/2024 - R$ 10.787,35
Minete Mineração Ltda Epp - 871278/17 - Not.769/2024 - R$ 1.327,13
Monte Alto Mineração LTDA. - 872877/15 - Not.754/2024 - R$ 1.327,13
Ouro Branco Mineração Comércio Importação e Exportação Ltda - 870342/16 -
Not.719/2024 - R$ 1.359,92
Pedreira Bahia Ltda - 870457/15 - Not.768/2024 - R$ 2.668,07
Pedro Rebli - 871378/16 - Not.717/2024 - R$ 1.401,46
Ramon Transportes Ltda - 872112/12 - Not.715/2024 - R$ 372,40
Roberto Cartos Nascimento - 871980/14 - Not.731/2024 - R$ 2.728,96
Robson Antonio Guimaraes - 871996/16 - Not.746/2024 - R$ 1.401,46
Rodrigo Collecta Camargo - 870926/16 - Not.712/2024 - R$ 1.315,66
Sandrock Extração Mineral e Locação de Máquinas Eireli - 870739/17 -
Not.762/2024 - R$ 1.337,89
Sirley Chaves Figueiredo de Souza - 870127/17 - Not.714/2024 - R$ 1.327,13
Teogles Ireno Santana Eireli me - 870695/17 - Not.775/2024 - R$ 1.327,13
Vallebrás Exprtação de Minérios do Brasil Ltda - 871767/17 - Not.767/2024 - R$
8.239,26
w & m Construções e Locações Ltda - 870973/15 - Not.694/2024 - R$ 266,67
Wagner Alves Teixeira Junior - 871225/17 - Not.774/2024 - R$ 1.315,66
Washington Mineração LTDA. me - 872836/15 - Not.744/2024 - R$ 3.908,00,
872270/16 - Not.720/2024 - R$ 1.359,92
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação nº 258/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Água Mineral Sanleny Ltda - 306/58 - Not.666/2024 - R$ 3.744,68
Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA.