EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.163/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.163/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo: 01245.007132/2024-38
Requerente: AgIdea do Brasil Ltda
Assunto: Solicitação de Parecer para Concessão Inicial de Certificado de
Qualidade em Biossegurança - CQB - NB-1.
Extrato Prévio: 9538/2024, publicado no DOU em 23 de maio de 2024
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 644/2024
O representante legal pela AgIdea do Brasil Ltda, Marcello Eduardo de Thadeu
Moraes Rego Reis, solicitou parecer técnico da CTNBio referente a concessão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança, para a classe de risco I, para Área Experimental de
Campo, Área de Descarte de OGM e Sala de armazenamento e manuseio de OGM para
execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, liberação planejada no meio
ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte,
armazenamento e importação para uso em pesquisa. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA