ACÓRDÃO Nº 6835/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6835/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-
la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto, dando-se ciência deste deliberação ao Representante, ao Ministério da Cultura e
ao Procurador da República Jose Godoy Bezerra de Souza, cuja Solicitação de Informação
encontra-se apensada a estes autos.
1. Processo TC-022.900/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 036.826/2023-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura; Prefeitura Municipal de Bom Jardim - PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Antonio Joaquim Ribeiro Junior (28712/OAB-PE),
representando Prefeitura Municipal de Bom Jardim - PE.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.