ACÓRDÃO Nº 6539/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6539/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.941/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Jose Geovane Bezerra (085.***.***-25); Raimundo & Capela -
Juridico Estrategico (07.038.997/0001-18); Roberto Gilson Raimundo Filho (021.***.***-10).
3.2. Recorrentes: Jose Geovane Bezerra (085.***.***-25); Raimundo & Capela
- Juridico Estrategico (07.038.997/0001-18).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Roberto Gilson Raimundo Filho (18.558/OAB-PE),
representando Jose Geovane Bezerra; Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-DF),
Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF) e outros, representando Ordem dos
Advogados do Brasil - Conselho Federal; Roberto Gilson Raimundo Filho (18.558/OAB-
PE), representando Raimundo & Capela - Juridico Estrategico.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelo Sr. José Geovane Bezerra e por Raimundo & Capela - Jurídico
Estratégico contra o Acórdão 1.171/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, para tornar
insubsistente o Acórdão 1.171/2022-1ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados; e
9.3. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6539-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.