ACÓRDÃO Nº 6746/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6746/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-012.316/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alaide dos Santos Araujo de Moraes (181.***.***-72);
Francisco Vanderly Ramos de Lima (030.***.***-34); Jose Alves de Lima (007.136.192-
87); Maria Madalena Mello Duarte (406.***.***-91); Rita de Cassia Barroso Bezerra
(161.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.