RESOLUÇÃO SUDECO Nº 219, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 219, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a adesão à análise informatizada de
prestação de contas de convênios e contratos de
repasse, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/CGU
nº 41, de 31 de outubro de 2023.
A PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe
foram outorgadas pelo Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na
Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, nos elementos constantes do
processo nº 59800.002791/2019-58, e conforme as deliberações tomadas na 126ª Reunião
Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 30 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece, no âmbito da Sudeco, os parâmetros para
utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e
contratos de repasse disciplinado pela Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de
2023.
Parágrafo único. Os instrumentos que não se enquadrarem nas exigências desta
norma deverão ter as prestações de contas analisadas de forma convencional, observada a
ordem de prioridade de análise estabelecida no art. 7º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de
31 de outubro de 2023.
Art. 2º Ficam aprovados os seguintes limites de tolerância ao risco por faixa de valor:
I - Instrumentos com valores globais até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais): nota de risco inferior a 0,9.
II - Instrumentos com valores globais entre R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): nota de risco inferior a 0,7.
III - Diretrizes, Princípios, Eixos, Objetivos estratégicos;
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, será exigida adicionalmente a realização
de análise custo-benefício para cada instrumento na forma do Anexo desta Resolução,
condicionada à obtenção de retorno positivo.
Art. 3º A análise de prestação de contas dos convênios por procedimento
informatizado de que trata esta Resolução será realizada apenas para os instrumentos que
atendam cumulativamente as seguintes condições:
I - operacionalizados e cadastrados no Transferegov.br;
II - nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no
Transferegov.br pela Controladoria-Geral da União, a partir de trilhas de auditoria, e desde que
descritas no processo as providências adotadas;
III - que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas;
IV - que não tenham apontamentos e pareceres técnicos, produzidos durante o
acompanhamento, desfavoráveis à sua aprovação;
V - nos quais não tenha sido detectado dano ao erário em função de irregularidades
comprovadas na execução do objeto pactuado, cuja identificação tenha se dado por meio da
análise de conformidade financeira ou no momento da análise de prestação de contas
técnica;
Art. 4º Para a realização dos registros de aprovação das prestações de contas dos
instrumentos submetidos à aplicação do procedimento informatizado, será obrigatório indicar
em cada instrumento a aplicação desta Resolução.
Parágrafo único. Mesmo após aprovação com base na análise informatizada, caso
surjam elementos novos e suficientes para caracterizar a irregularidade na aplicação dos
recursos, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos
fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o
caso.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 260, de 29 de novembro de 2019.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 02 de setembro de 2024.
LUCIANA DE SOUSA BARROS