ACÓRDÃO Nº 6544/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6544/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.980/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessada: Maria da Graça Ribas de Pinto Ferreira (354.***.***-53).
3.2. Recorrente: Maria da Graça Ribas de Pinto Ferreira (354.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Jaqueline Buttow Signorini (51.781/OAB-RS), Henrique
Giusti Moreira (56.449/OAB-RS) e outros, representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Maria da
Graça Ribas de Pinto Ferreira contra o Acórdão 721/2024-TCU-1ª Câmara, relator
Ministro Benjamin Zymler, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil à
recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6544-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.