ACÓRDÃO Nº 6826/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6826/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos
autos.
1. Processo TC-039.776/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ademir Mendes (343.***.***-00); Aurea Estefania Polucena
(024.***.***-01); Elizangela Florentino Martins (068.***.***-70); Joao Anisio de Sousa
(339.***.***-91); Jose Joao de Medeiros (769.***.***-72); Jucimara Regina Haendchen
Bernardo (803.***.***-30); Maria Costa Ferreira (591.***.***-15); Orlando Rodrigues
(376.***.***-04); Osmarina Francioni Martins (887.***.***-87); Rita Aparecida dos Reis
(039.***.***-60); Rosimeri Machado Alves Ribeiro (854.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Florianopólis/SC -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.