ACÓRDÃO Nº 6652/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6652/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar a reinstrução do processo:
1. Processo TC-013.872/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Alberto Hiroshi Kawashita (696.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.2. determinar à AudPessoal que, preliminarmente ao exame de mérito,
verifique se estão sendo observadas as disposições constantes do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 relativamente aos benefícios previdenciários percebidos pelo sr.
Alberto Hiroshi Kawashita.