DESPACHO Nº 238/CPCIND/SENAJUS, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 238/CPCIND/SENAJUS, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo: 08017.002274/2024-41
Aplicativo: Facebook
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da
classificação indicativa do aplicativo "Facebook", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP
n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da
obra;
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como:
apelo sexual (12), nudez (14), erotização (14) e sexo explícito (18),
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de
2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como
eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e
acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos
eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se
recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além,
disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso
III);
d) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na
NOTA TÉCNICA Nº 4/2024/JOGOS/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ (28709774);
e) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto
a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a
exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 16
(dezesseis) anos", por apresentar conteúdo sexual e sexo explícito, em razão da
aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
A decisão é válida para qualquer versão do aplicativo.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador