PORTARIA GM/MS Nº 4.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Habilita municípios no Programa "De Volta para Casa.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção
e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental;
Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-
reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de
longas internações; e
Considerando a Seção I - Do Programa De Volta Para Casa e Comissão de
Acompanhamento, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,
resolve:
Art. 1º Ficam habilitados Municípios no Programa "De Volta Para Casa", conforme
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação
desta Portaria, para que o município formalize, junto ao Departamento de Saúde Mental,
Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, a adesão ao Programa "De Volta Para Casa".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA