ACÓRDÃO Nº 6642/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6642/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Antônia
Aparecida Rodrigues:
1. Processo TC-013.351/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antônia Aparecida Rodrigues (160.***.***-34); Lacedes
Ribeiro de Paula (656.***.***-49); Manoel Alde Cavendish Seixas (038.***.***-76);
Maria Aparecida Chaves Silva (279.***.***-91); Solange de Almeida Veiga Jardim
(413.***.***-68); Verônica Alde (011.***.***-48).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Universidade Federal de Goiás:
1.7.1.1. cadastre o ato de aposentadoria do sr. Genocil José Rodrigues;
1.7.1.2. encaminhe o mapa de tempo de serviço do sr. Genocil José
Rodrigues;
1.7.2. determinar à AudPessoal que exame do ato de pensão de interesse da
sra. Antônia Aparecida Rodrigues à luz das informações que vierem a ser colacionadas
a este Tribunal em razão do subitem 1.7.1.