EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.166/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.166/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.007730/2024-15.
Requerente: JBS Biotech Innovation Center.
CNPJ: 02.914.460/0621-80.
Endereço: Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302, Cachoeira do Bom Jesus, Condomínio
Sapiens Parque. CEP 88056-000 - Florianópolis, SC. Brasil.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da Classe de Risco 1.
Extrato Prévio: 9553/2024, publicado no Diário Oficial da União em
03/06/2024.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 645/24
A Responsável Legal da JBS Biotech Innovation Center, Sra. Fernanda Vieira
Berti, solicita parecer para emissão de CQB para execução das atividades de pesquisa em
regime de contenção, uso comercial, avaliação de produto, detecção, identificação,
descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados da Classe de Risco
1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB
para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) informa que de acordo
com o artigo 34 do seu Regimento interno e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 67/2024/SEI-
CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as
informações contidas no volume confidencial.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA