ACÓRDÃO Nº 6749/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6749/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública em desfavor da Secretaria de Estado de Defesa Social de
Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e de Nelson Constantino Silva
Filho em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do convênio de registro Siafi 511811 (peça 12), que objetivou a
"reforma e Construção do Prédio da Coordenação Geral de Segurança para ampliar a
área da referida coordenação".
Considerando que a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) reconheceu a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória (peça 234);
considerando que o dirigente da subunidade da unidade técnica divergiu
parcialmente da proposta da instrução, propondo julgar regulares com ressalva as
contas dos responsáveis, porquanto a quitação importaria em "renúncia ao Direito à
Prescrição", conforme dispõem os arts. 191 e 278 do Código Civil (peça 235, p. 2),
contando com anuência do dirigente da unidade (peça 236);
considerando que o Ministério Público propôs arquivar o processo por
ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular diante da
ausência de citação dos responsáveis (peça 255);
considerando a quitação integral do valor atualizado do débito por um dos
responsáveis durante a fase administrativa, que precede à instauração da TCE (peça
225) e do processo no TCU, de acordo com o art. 13-A, §§2º e 5º, da IN 72/2012;
considerando que o art. 13-A, §5º, da IN 71/2012 orienta o julgamento pela
regularidade com ressalva das contas, operando-se, em definitivo, a quitação dada ao
responsável na fase interna, quando não há divergências quanto ao valor recolhido e
inexistem outras irregularidades nas contas, como ocorre no presente caso (peça 237,
p. 3);
considerando que na hipótese de julgamento pela regularidade das contas a
citação não é requisito necessário para o aperfeiçoamento da relação processual;
considerando que inexistem outras irregularidades a serem tratadas nos
autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §2º, 16, inciso II, e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso I, "b", e 169 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) julgar regulares com ressalva as contas da Secretaria de Estado de Defesa
Social de Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e de Nelson
Constantino Silva Filho, dando-lhes quitação; e
b) informar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
1. Processo TC 001.265/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nelson Constantino Silva Filho (181.***.***-00); Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais (18.715.532/0001-70); Secretaria de Estado de Defesa
Social de Minas Gerais (05.487.631/0001-09).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.