ACÓRDÃO Nº 6752/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6752/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação da parte de membro do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU) com o propósito de que a E. Corte decida pela adoção das medidas de sua
competência com o fito de realizar levantamento acerca da eficácia e efetividade do
benefício de saída temporária, dita saidinha, concedida a presos do regime semiaberto,
bem como promover estudo comparativo entre os entes federativos a fim de conhecer e
avaliar os que possuem melhores índices de retorno, de modo a compartilhar boas
práticas na administração do sistema prisional, a cargo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais (SENAPPEN).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno
do TCU e do artigo 103, § 1°, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, por insuficiência de indícios de irregularidade ou ilegalidade,
remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 4) ao representante, e arquivar o
processo.
1. Processo TC-007.970/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.