ACÓRDÃO Nº 6635/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6635/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação que se
segue:
1. Processo TC-001.635/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisca Nilzete Soares de Araújo (689.***.***-53); João
Hélio de Oliveira (003.***.***-72); Luana de Oliveira Araújo Silva (961.***.***-00); Maria
Geraldina Monteiro Pinto (284.***.***-15); Quitéria de Sousa Matos (188.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social e à Controladoria-
Geral da União, para a adoção de providências com vistas a buscar a reparação de
eventual dano infligido ao Erário, que a sra. Luana de Oliveira Araújo (961.***.***-00),
viúva do instituidor Pedro Ferreira da Silva (961.***.***-00), com quem se casou em
11/2/2010, encontra-se inscrita no cadastro único para programas sociais.