ACÓRDÃO Nº 6673/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6673/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ademir
Tardelli e Jailton Alcindo Pereira.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal,
bem como nos pareceres emitidos, em promover a revisão e o apostilamento do
Acórdão 5.734/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que:
a) onde se lê:
"Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ademir
Tardelli e Jailton Alcindo Pereira.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela(s) judicial(is) referente(s) a plano(s)
econômico(s) [especificar o plano ou mencionar outras irregularidades];
considerando, entretanto, que essa(s) parcela(s) não consta(m) dos
pagamentos efetuados ao interessado ao menos desde ..../20.., consoante comprovam as
fichas financeiras juntadas à peça.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de..., ressalvando-
se que a(s) parcela(s) judicia(is) referente(s) a plano(s) econômico(s) não consta(m) nos
proventos atuais do(a) inativo(a)."
b) se leia:
"Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ademir
Tardelli e Jailton Alcindo Pereira.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial correspondente a Vantagem de
caráter pessoal (82107 - VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP (Vantagem de caráter pessoal
- VPNI art. 62-A Lei 8.112/90) - R$ 991,72);
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória dos ex-servidores, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no período de abril/2023 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Ademir Tardelli
e Jailton Alcindo Pereira, ressalvando-se que as parcelas judiciais referentes a vantagem
de caráter pessoal não constam nos proventos atuais dos inativos."
1. Processo TC-012.990/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ademir Tardelli (476.***.***-00); Jailton Alcindo Pereira
(601.***.***-53).
1.2. Unidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.