ACÓRDÃO Nº 6730/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6730/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Rozimar Braga de Sousa, emitido pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou
como irregularidade a concessão da Gratificação de Desempenho em Atividade de
Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e
Estatísticas - GDIBGE aos inativos na mesma proporção em que paga aos servidores em
atividade;
Considerando que em relação aos aposentados com fundamento no art. 3º
da Emenda Constitucional (EC) 47/2005 - situação da interessada - referida gratificação,
nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 149 da Lei 11.355/2006, deveria ser de,
no máximo, 50% do valor máximo dos respectivos nível, classe e padrão, o que
corresponde a R$ 909,00 (rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80, LEI 11355/06 AP"),
consignado em seus proventos;
Considerando, entretanto, que também consta dos proventos atuais da
interessada a rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" (R$ 727,20) e que à
inativa não se aplica a parcela da GDIBGE correspondente ao desempenho individual,
prevista no art. 80 da Lei 11.355/2006, segundo o qual a gratificação tem a seguinte
composição para o servidor ativo: a) "I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em
função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual"; e b) "até 80
(oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional";
Considerando que, inconformada com essa diferenciação legal, a Associação
Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística ingressou com a ação 0002254-59.2009.4.02.5101 (Execução de Título
Judicial 0000870-56.2012.4.02.5101), que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de
Janeiro, requerendo a extensão da vantagem em questão aos inativos e pensionistas na
mesma proporção em que paga aos servidores em atividade, com a agremiação, em
apelação, tendo logrado êxito em seu pedido e a decisão judicial transitado em julgado
em 9/8/2011;
Considerando que foi acordado que os aposentados devem receber a parcela
institucional integral (80 pontos) e 50% da individual (10 pontos), somando 90 pontos,
os quais, multiplicados por 18,18 (ponto da GDIBGE para o cargo da interessada - ver
o Anexo XV-A da Lei 11.355/2006 - valor atual), totalizam R$ 1.636,20, e a rubrica
"16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", constante do ato em questão (R$ 727,20),
correspondendo, portanto, à diferença entre aquele valor total (R$ 1.636,20) e os 50%
previstos no art. 149 da Lei 11.355/2006 (R$ 909,00), rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80,
LEI 11355/06 AP");
Considerando que a decisão a amparar a vantagem foi proferida em sede de
mandado de segurança, hipótese que dispensa autorização expressa dos associados (CF,
art. 5º, LXX, Súmula 629 do STF e decisões do STF no RMS 21.514 e no RE 501.953
AgR), exigida nas demais ações ajuizadas por associação civil (CF, art. 5º, XXI, e RE
573.232/SC);
Considerando que, apesar do acerto no cálculo da GDIBGE nos termos da
decisão judicial, a vantagem está sendo paga à interessada em desacordo com o
estabelecido no art. 149 da Lei 11.355/2006, conforme a jurisprudência do TCU sobre
o caso, a exemplo dos acórdãos 1.429/2023-2ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer), 1.409/2023-TCU-2ª Câmara (rel. Ministro Antonio Anastasia), 321/2023-2ª
Câmara (rel. Ministro Vital do Rêgo) e 690/2023-1ª Câmara (rel. Ministro Benjamin
Zymler);
Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato, nos
termos do inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 22/2/2024,
há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito;
Considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão
1.414/2021-TCU-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento
no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação,
na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, naquelas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262
do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria em exame e, excepcionalmente,
conceder-lhe registro; e
b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a
emissão de novo ato.
1. Processo TC 012.416/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rozimar Braga de Sousa (223.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.