PORTARIA Nº 1.050, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.050, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Institui Mesa de Diálogo para proteção dos Povos
Indígenas Yanomami e Ye'Kwana, no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal
e a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Mesa de Diálogo para a proteção dos defensores e das
defensoras de direitos humanos dos Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana.
§ 1º A Mesa de Diálogo ficará instituída no âmbito da Coordenação-Geral do
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e
Ambientalistas - PPDDH, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 2º Compete à Mesa de Diálogo:
I - identificar as demandas dos Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana relativas
à proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos;
II - sugerir procedimento para o monitoramento das medidas de proteção
adotadas;
III - recomendar fluxos e procedimentos de acionamento institucional imediato
para a tramitação das medidas de proteção no âmbito do PPDDH;
IV - solicitar a realização de análise de risco das lideranças ameaçadas, bem
como planos de proteção individual, desenvolvendo metodologias culturalmente
adequadas;
V - atuar como facilitadora para a realização das análises de risco em prazo
razoável;
VI - propor medidas para garantir o acesso e a permanência no PPDDH para
pessoas indígenas Yanomami e Ye'kwana;
VII - propor a ampliação das medidas de proteção para outros membros dos
Povos Indígenas Yanomami e Ye'kwana, quando necessário; e
VIII - elaborar relatórios trimestrais com informações sobre as medidas
propostas e os obstáculos enfrentados para sua implementação.
§ 1º Os relatórios trimestrais serão enviados ao Conselho Deliberativo do
PPDDH.
§ 2º As atribuições desta Mesa de Diálogo não coincidirão com aquelas
definidas pelo Decreto nº 11.930, de 27 de fevereiro de 2024, que institui a Casa de
Governo no Estado de Roraima, no âmbito do Governo Federal.
Art. 3º A atuação da Mesa de Diálogo observará os seguintes princípios:
I - diálogo permanente;
II - adoção de medidas culturalmente adequadas;
III - autodeterminação dos povos indígenas;
IV - interseccionalidade de gênero e idade; e
V - transversalidade, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional
de Direitos Humanos - PNDH-3.
Art. 4º A Mesa de Diálogo será composta por doze membros convidados,
divididos da seguinte forma:
I - Três integrantes oriundos do Conselho Deliberativo do PPDDH, instituído
pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019:
a) um(a) integrante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o(a)
Coordenador(a)-Geral do PPDDH;
b) um(a) integrante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e
c) um(a) integrante da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
II - Três integrantes oriundos de órgãos convidados, sem direito à voto:
a) um(a) integrante do Ministério dos Povos Indígenas;
b) um(a) integrante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério
da Justiça e Segurança Pública; e
c) um(a) integrante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama;
III - três lideranças indicadas pelos representantes do Povo Indígena Yanomami; e
IV - três lideranças indicadas pelos representantes do Povo Indígena
Ye'kwana.
§1º A coordenação da Mesa de Diálogo será exercida pelo(a) representante do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§2º Cada membro da Mesa de Diálogo terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§3º A indicação dos membros e suplentes deverá ser encaminhada ao
Coordenador(a) da Mesa de Diálogo no prazo de um mês a partir da publicação desta
Portaria.
§4º A Coordenação da Mesa de Diálogo poderá convidar especialistas,
representantes de outros órgãos e entidades da sociedade civil para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
§5º As recomendação dos relatórios da Mesa de Diálogo terão natureza de
recomendação ao PPDDH Federal, em relação aos beneficiários dos Povos Indígenas
Yanomami e Ye'kwana, conforme art. 23, V e VIII, do Decreto 11.341, de 1º de janeiro de
2023, e o Decreto nº 9.937,de 24 de julho de 2019, com redação dada pelo Decreto nº
11.867, de 27 de dezembro de 2023.
§6º A Coordenação-Geral do PPDDH será responsável pelo apoio administrativo
ao funcionamento da Mesa de Diálogo.
§7º Os membros da Mesa de Diálogo deverão respeitar a legislação vigente
sobre proteção de dados pessoais e os programas de proteção de pessoas ameaçadas.
§8º Os representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública a que se
referem os incisos I(c) e II (b) contribuirão com a análise de risco, sendo que questões
afetas à desintrusão serão tratadas pelo Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras
Indígenas.
Art. 5º As ações adotadas pela Mesa de Diálogo abrangerão os Povos Indígenas
Yanomami e Ye'kwana, podendo realizar missões, condicionadas à disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os membros da Mesa de Diálogo reunir-se-ão
presencialmente, com expensas ao encargo das respectivas instituições, sendo facultada a
participação por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de
julho de 2020.
Art. 6º A Mesa de Diálogo reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e
extraordinariamente, mediante convocação da coordenação.
§1º O quórum de reunião é de um terço dos membros e as aprovações
ocorrerão, preferencialmente, por consenso.
§2º Na hipótese de não haver consenso:
I - questões de procedimento serão decididas pelo(a) Coordenador (a); e
II - questões de mérito serão decididas por maioria simples.
Art. 7º A Mesa de Diálogo estabelecerá cronograma de trabalho.
Art. 8º A Mesa de Diálogo apresentará relatórios parciais trimestrais à
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, vinculada ao Gabinete do Ministro de
Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, observando os prazos estabelecidos pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Art. 9º A Mesa de Diálogo deverá concluir seus trabalhos em até um ano,
mediante a apresentação de relatório final circunstanciado ao Conselho Deliberativo do
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e
Ambientalistas.
Parágrafo único. Caso as medidas provisórias da Corte Interamericana de
Direitos Humanos se estendam além deste prazo, a duração da Mesa de Diálogo poderá
ser prorrogada por igual período, por ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e
da Cidadania.
Art. 10. A participação na Mesa de Diálogo será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA