PORTARIA Nº 3.856, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.856, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08270.009344/2023-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FATIMA MOREIRA DOS SANTOS, nacionalidade
cabo-verdiana, filha de Jose Manuel Mendes dos Santos e de Maria Moreira Tavares, nascida
na República de Cabo Verde, em 11 de dezembro de 1977, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze)
anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ