ACÓRDÃO Nº 6656/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6656/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência.
1. Processo TC-014.115/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Olívia Ribeiro de Mello (347.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, no
prazo de quinze dias:
1.7.1.1. encaminhe a este Tribunal o primeiro laudo médico de avaliação da
interessada;
1.7.1.2. informe a moléstia que acometeu a interessada;
1.7.1.3. informe se a interessada está habilitada para a prática dos atos da
vida civil ou se foi interditada judicialmente.