DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 048, de 8 de agosto de
2024, e no que consta do processo nº 50500.387153/2017-44, delibera:
Art. 1º Reconhecer o pedido do solicitante e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão constante da Deliberação nº 48, de 22 de fevereiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de fevereiro de 2024, que aplicou contra a empresa
FDS Logística e Terceirização Eireli, CNPJ nº 07.366.916/0001-09, as sanções administrativas
de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com
base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, item 19.1.3 do edital e art. 1º,
I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, Anexo III do edital, e de multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor estimado da contratação com base no item 19.3.1 do Edital
e art. 87, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, perfazendo o montante de R$
9.126,55 (nove mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral