RESOLUÇÃO ANP Nº 974, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO ANP Nº 974, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de
2019, que dispõe sobre a individualização das metas
compulsórias anuais de redução de emissões de gases
geradores do efeito estufa para a comercialização de
combustíveis, no âmbito da Política Nacional de
Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir hipótese de
redução das metas em decorrência da publicação da
Lei nº 14.592, de 2023.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº
48610.226080/2023-74 e as deliberações tomadas na 1.142ª Reunião de Diretoria,
realizada em 8 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 791, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º-A A meta anual individual definitiva poderá ser reduzida mediante a
comprovação da aquisição e retirada de biocombustíveis por meio de contrato de
fornecimento de longo prazo (contrato) firmado com produtor de biocombustível detentor
do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis ou com empresa comercializadora
de etanol, desde que o produto seja oriundo de produtor de biocombustível detentor do
Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.
§ 1º Na hipótese de contratos firmados entre o distribuidor e a matriz do
produtor de biocombustíveis, cooperativas de produtores de biocombustíveis, ou com
empresa comercializadora de etanol, os contratos deverão especificar o volume a ser
adquirido de cada unidade produtora de biocombustível detentora do Certificado da
Produção Eficiente de Biocombustíveis de forma a contabilizar o fator para emissão de
CBIO de cada uma delas e assim permitir o abatimento da meta ao distribuidor
contratante.
§ 1º-A O volume contratado poderá ser originado em diferentes unidades
produtoras de biocombustível, observado o disposto no § 1º.
....................................................................................................................................
§ 3º Os contratos de fornecimento de biocombustíveis deverão ser registrados
pelo distribuidor e confirmados pelo produtor de biocombustível, cooperativa de
produtores de biocombustíveis ou empresa comercializadora de etanol em um prazo de
até quinze dias, em sistema informatizado, e deverão conter as seguintes informações:
....................................................................................................................................
III - indicação do volume contratado a ser retirado em cada período de vigência
do contrato;
....................................................................................................................................
§ 4º O volume indicado no inciso III do § 3º poderá ser utilizado para o cálculo
da redução da meta do ano subsequente (t+1) ao do término do período de vigência
indicado no inciso IV do § 3º, sempre que forem obedecidas as demais condições desta
Resolução.
§ 5º ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - a partir da data de confirmação pelo produtor de biocombustível,
cooperativa de produtor de biocombustíveis ou empresa comercializadora de etanol, caso
o registro e a confirmação dos contratos a que se refere o § 3º sejam feitos após o início
do prazo de vigência.
§ 6º Para fins de redução da meta anual individual do distribuidor de
combustíveis, o volume de biocombustível indicado para retirada em cada período de
vigência do contrato poderá ser alterado até um mês antes da data final indicada no inciso
IV do § 3º, respeitando o limite de até 10% (dez por cento) do volume contratado,
devendo esta alteração ser registrada em sistema informatizado, em até quinze dias após
a realização da alteração.
§ 7º ..........................................................................................................................
I - para contratos com prazo maior que um ano e menor que dois anos: 50%
(cinquenta por cento) do volume de biocombustível contratado e retirado;
II - .............................................................................................................................
a) 50% (cinquenta por cento) do volume de biocombustível contratado e
retirado no primeiro período de vigência; e
b) 75% (setenta e cinco por cento) do volume de biocombustível contratado e
retirado no segundo período de vigência; e
III - ............................................................................................................................
a) 50% (cinquenta por cento) do volume de biocombustível contratado e
retirado no primeiro período de vigência;
b) 75% (setenta e cinco por cento) do volume de biocombustível contratado e
retirado no segundo período de vigência;
c) 100% (cem por cento) do volume de biocombustível contratado e retirado a
partir do terceiro período de vigência;
d) no terceiro período de vigência, será calculado o saldo contratado e retirado no
primeiro e segundo períodos de vigência do contrato que não foi utilizado para fins da redução
da meta dos períodos seguintes, sendo acrescido ao volume do terceiro período de vigência; e
e) a partir do quarto período de vigência, 100% (cem por cento) do volume de
biocombustível contratado e retirado.
...................................................................................................................................
§ 12-A. O controle dos contratos firmados entre distribuidor de combustíveis e
empresas comercializadoras de etanol será realizado mediante validação excepcional da
NF-e de comercialização do biocombustível entre empresa comercializadora de etanol e
distribuidor de combustível, sem que a validação dê origem à lastro, na Plataforma CBIO,
para emissão primária de CBIOs.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º-B .................................................................................................................
§ 1º Os contratos firmados antes da entrada em funcionamento de
funcionalidades do sistema informatizado utilizado para registro de contratos deverão ser
registrados em até trinta dias contados a partir da comunicação da ANP.
§ 2º Justificadamente, o prazo de que trata o § 1º poderá ser postergado pela
ANP." (NR)
"Art. 6º-C O distribuidor de combustíveis terá acesso ao sistema informatizado
para realizar o registro, a alteração e o acompanhamento dos volumes contabilizados como
retirados no âmbito de seus contratos.
§ 1º Será concedido o acesso à Plataforma CBIO ao distribuidor de combustíveis
para cadastramento de contratos de fornecimento de biocombustível mediante celebração
de contrato administrativo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
responsável pela disponibilização da Plataforma CBIO.
§ 2º Os valores a serem pagos pelo distribuidor de combustíveis ao Serpro
serão estabelecidos e reajustados por meio de Despacho da ANP e divulgados na página da
ANP na Internet.
§ 3º Os valores cobrados pelo acesso do distribuidor à Plataforma CBIO têm por
finalidade pagar de modo adequado e proporcional as despesas decorrentes da
disponibilização do módulo para cadastro de contratos de fornecimento de biocombustível
na Plataforma CBIO, bem como a validação adicional das NF-e necessárias para o controle
dos contratos." (NR)
"Art. 13-B. Os volumes previstos em contratos de fornecimento entre
distribuidores e empresas comercializadoras de etanol assinados anteriormente a 12 de agosto
de 2024, poderão ser contabilizados para redução das metas dos distribuidores, desde que:
I - sejam retirados após 30 de maio de 2023; e
II - os contratos de fornecimento de biocombustíveis entre distribuidores e
empresas comercializadoras de etanol e as retiradas dos volumes, previstos no caput,
observem o prazo mínimo e regras previstos no art. 6-A, § 7º." (NR)
"Art. 13-C. Os contratos vigentes de fornecimento entre distribuidores e
produtores de biocombustível ou cooperativas de produtores de biocombustíveis assinados
anteriormente a 12 de agosto de 2024, poderão ser cedidos pelos produtores ou
cooperativas de produtores de biocombustíveis para empresas comercializadoras de
etanol, até o prazo final de que trata do Art. 6º-B, desde que mantidas todas as condições
do contrato e o produtor fornecedor do biocombustível.
§ 1º Os contratos vigentes cedidos nos termos do caput terão o mesmo período
de vigência já registrado no sistema informatizado.
§ 2º A cessão de contratos de que trata o caput deverá ser confirmada no
sistema informatizado pelo produtor de biocombustível ou cooperativa de produtores de
biocombustível em um prazo de até quinze dias do registro feito pelo distribuidor de
combustíveis.
§ 3º Caso a cessão de contratos de que trata o caput não seja confirmada nos
termos do § 2º, o contrato permanecerá conforme registrado originalmente no sistema." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral