ACÓRDÃO Nº 6542/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6542/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.747/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessado: Edmilson José da Silva (247.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Edmilson José da Silva, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Edmilson José
da Silva, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
9.3.1. faça cessar o pagamento das rubricas impugnadas caso seja
desconstituída a decisão judicial que as ampara, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa; e
9.4. informar o inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias contados da notificação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não o eximirá da
devolução dos valores recebidos indevidamente após a respectiva notificação caso os
recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante da referida ciência.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6542-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.