ACÓRDÃO Nº 6537/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6537/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.288/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Esporte (extinto) (02.973.091/0001-77).
3.2. Responsáveis: Confederação Brasileira de Vela (17.543.402/0001-35);
Marco Aurélio de Sá Ribeiro (880.***.***-25).
4. Entidade: Confederação Brasileira de Vela.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Henrique de Oliveira Queiroz (137466/OAB-RJ),
João Luis de Souza Pereira (071530/OAB-RJ) e outros, representando Confederação
Brasileira de Vela; Pedro Henrique de Oliveira Queiroz (137466/OAB-RJ), João Luis de
Souza Pereira (071530/OAB-RJ) e outros, representando Marco Aurélio de Sá Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em razão de omissão no dever de prestar contas
dos recursos captados por força do Termo de Compromisso SLIE 1611725-55, que tinha
por objeto o desenvolvimento da Equipe Brasil de Vela Jovem - ano II,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal que,
no prazo de quinze dias, se ainda não o fizeram, adote providências com vistas a
transferir ao Tesouro Nacional o montante desbloqueado pela 12ª Vara Federal de
Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no âmbito do processo 0507377-
49.2007.4.02.5101/RJ, exclusivamente no que diz respeito aos recursos do Termo de
Compromisso SLIE 1611725-55, e informe, no mesmo prazo, as medidas adotadas;
9.2. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217,
§ 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do débito de R$ 153.843,25 (data
de ocorrência: 15/3/2018) em até 36 parcelas, fixando à Confederação Brasileira de Vela
e ao sr. Marco Aurélio de Sá Ribeiro o prazo de quinze dias, a contar do recebimento
das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais;
9.3. dar ciência aos jurisdicionados de que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará a irregularidade que ensejou a citação deles - sem
prejuízo de o Tribunal avaliar a omissão no dever de prestar contas -, ao passo que a
ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, e da legislação específica que rege
a matéria;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte
e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6537-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.