ACÓRDÃO Nº 6834/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6834/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo ilustre
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Rocha Furtado,
relativamente à apuração da notícia de que "militares turbinam salários com cursos e se
aposentam com remunerações até 66% maiores".
Considerando que nos autos do TC 020.985/2022-3 (representação) foram
aportados indícios das mesmas irregularidades cogitadas nestes autos.
Considerando que, por meio do acórdão 1172/2024-Plenário, esta Corte
considerou elididos tais indícios, determinando o arquivamento do referido processo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente representação, determinar o apensamento dos autos ao TC
020.985/2022-3 e encaminhar cópia desta deliberação, da deliberação consubstanciada no
acórdão 1172/2024-Plenário, assim como da instrução da AudPessoal (peça 5) ao
representante, para conhecimento.
1. Processo TC-021.197/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.