ACÓRDÃO Nº 6557/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6557/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.897/2020-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrente:
3.1. Responsáveis: Maria do Carmo de Alcântara Silva (425.***.***-00); Nilo de Melo (125.***.***-34) e Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Publica Eireli
(02.448.787/0001-84)
3.2. Recorrente: Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Publica Eireli (02.448.787/0001-84)
4. Unidade: Município de Augustinópolis/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Esio Rodrigues de Araújo (10038/OAB-TO), representando Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Pública Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos pela empresa Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Pública Eireli contra o Acórdão
8.398/2023-1ª Câmara, que apreciou a tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins, em razão da inexecução parcial do objeto do
Termo de Compromisso TC/PAC 0505/07 (Siafi 632630), tendo por objeto a implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Augustinópolis/TO;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, c/c art. 281 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 8.398/2023-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares, com ressalva, as contas de Maria do Carmo de Alcântara Silva, dando-lhe quitação;
9.4. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários do acórdão recorrido.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6557-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.